Reunião Pública da Diretoria da ANEEL 01/10/24
Resumo executivo dos principais tópicos abordados na reunião pública da Diretoria da ANEEL em 01/10/2024.
- Após longa discussão, Aneel aprovou o Plano de Transferência da Concessão da Amazonas Energia para o Grupo J&F condicionado ao:
- Aceite dos termos da Nota Técnica nº 188/2024 da Aneel pelo novo controlador;
- Renúncia da ação judicial em andamento e de direitos preexistentes na concessão, incluindo, a Ação sobre a deliberação realizada pela Aneel, referente ao tema de transferência;
- Assinatura do novo contrato de concessão em 24h, nos termos propostos pela Aneel.
- O processo de transferência dos contratos de compra e venda de energia das térmicas que abastecem Manaus para contratos de energia de reserva continua sem decisão, em face da ausência de formação da maioria na diretoria.
- A Aneel aprovou a abertura de consulta pública destinada a regulamentar as requisições de acesso à rede básica por unidades consumidoras.
- Prazo para contribuições: 18/11/2024.
- Contextualização da Consulta Pública: solicitação de acesso de novas unidades consumidoras à rede básica no contexto de desenvolvimento da indústria de hidrogênio verde e data centers no Brasil.
- Solicitaram acesso à rede básica mais de 37 GW de projetos até 2037.
- Problema da conexão de unidades consumidoras de alta potência à rede básica:
- Conexão de unidades consumidoras de alta potência à rede básica requerem ampliações significativas na rede de transmissão. Eventual desistência dessas conexões podem gerar aumento tarifário desnecessário;
- Ausência de compromisso financeiro pelas unidades consumidoras para a solicitação de Parecer de Acesso e assinatura do CUST;
- Devido a data de início de execução do CUST ser indicada pela unidade consumidora sem limitação de prazo, com possibilidade de postergação sem custos, sem limitação do prazo de postergação e pela quantidade de vezes que a unidade consumidora desejar, poderá haver reserva de uso da rede de transmissão de forma inapropriada; e
- Em caso de desistência da conexão destas unidades consumidoras, são cobrados os encargos rescisórios do CUST, proporcionais ao MUST contratado. A eventual inadimplência destes encargos pode gerar prejuízos para as transmissoras, pois elas são as credoras desses encargos.
- Solução proposta pela Aneel: aplicar, para unidades consumidoras, os aprimoramentos normativos implantados pela Resolução Normativa nº 1.069/2023, exigindo compromissos financeiros para o acesso à rede básica de novos consumidores de alta potência.
- Aporte de garantias financeiras ao solicitar Parecer de Acesso ao ONS;
- Aporte de garantia financeira para assinatura do CUST no valor de 3 anos de EUST;
- Só será permitida uma única postergação do MUST por até 12 meses, mediante o pagamento de encargo de reserva de rede; e
- A autorização da Aneel para a unidade consumidora acessar à rede básica somente poderá ser solicitada e emitida após a assinatura do CUST.
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