ANEEL: Reunião da Diretoria em 14 e 15/05/2024


Aplicação do art. 1º da Medida Provisória (MP) nº 1212/2024, que trata das condições para a prorrogação do prazo para entrada em operação comercial para aplicação dos descontos nas tarifas de uso na rede

Aneel aprovou Resolução Normativa que regulamenta os dispositivos da MP nº 1212/2024 que prorrogam o desconto no fio por mais 36 meses.

Critérios para a prorrogação do desconto na tarifa de uso da rede:

Apresentação do pedido de prorrogação do desconto até: 10/06/2024;

Firmar Termo de Adesão: até 45 após a apresentação do pedido;

Aporte de garantia de fiel cumprimento: 09/07/2024;

Resultado da Consulta Pública nº 20/2023 destinada a revisar a Resolução Normativa nº 1031/2022 e Regras de Comercialização, em razão do art. 4º da Lei 14.120/2021, que trata do término dos descontos na Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição (TUST/D) para fontes incentivadas

Diretora Agnes solicitou vistas ao processo.

Condicionantes para obtenção do desconto na TUST/D:

Para Hélvio, os projetos que solicitaram outorga até 02/03/2022 “nascem” com desconto no fio.

Perda do desconto se dá no descumprimento do dispositivo de entrada em operação comercial em até 48 meses, com efeito retroativo.



Revisão tarifária extraordinária das concessionárias de distribuição em decorrência de Covid-19

Diretor Geral Sandoval Feitosa solicitou vistas ao processo.



Flexibilização das regras de prestação do serviço /público de distribuição em decorrência da situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul

Aneel aprovou Resolução Normativa que flexibilizou as regras de prestação do serviço de distribuição no Rio Grande do Sul.



Aprovação do Edital do Leilão nº 2/2024 (leilão de transmissão)

Aneel aprovou o edital do leilão de transmissão nº 02/2024.



Pedido de reconsideração interposto pela Enel CE em face do Despacho nº 654/2024, que determinou a execução da solução de faseamento da Subestação 230/69 kV Crato II

Diretora Agnes solicitou vistas ao processo.



Requerimento administrativo protocolado pela Energisa MS (SEM) com vistas ao enquadramento da distribuidora como beneficiária da Conta de Consumo de Combustível (CCC)

Requerimento administrativo, com pedido de medida cautelar, protocolado pela TYR Energia e pela J Badim com vistas a garantir a migração da J Badim ao mercado livre pelo enquadramento de unidade consumidora no subgrupo tarifário AS

Aneel conheceu e, no mérito, negou provimento ao pedido de medida cautelar no sentido de enquadramento da unidade consumidora J Badim no subgrupo tarifário AS.

Resumo executivo dos principais tópicos abordados na reunião pública da Diretoria da ANEEL de 14 e 15/05/2024.

Reunião Pública da Diretoria da ANEEL 14 e 15/05/24

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Energia no Congresso - Acompanhamento de 21/04 à 24/04/25



MOVIMENTAÇÃO NA TRAMITAÇÃO DO PL 414/2021


Em 15/04, o presidente da Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados, Diego Andrade (PSD-MG), apresentou requerimento de redistribuição (REQ 1457/2025) solicitando que o PL 414/2021 seja analisado pelas comissões permanentes separadamente, e não por meio de Comissão Especial.



 PLS 232/2016 é aprovado no Senado (casa iniciadora);

 Projeto é recebido pela Câmara dos Deputados (casa revisora) e passa a tramitar como PL 414/2021;

 Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determina a

criação de Comissão Especial para analisar a matéria;

 Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determina a ‘recriação’ de Comissão Especial com mais integrantes para analisar a matéria;

 Presidente da CME, Diego Andrade (PSD-MG), solicita que o projeto seja analisado pelas comissões permanentes de forma separada.



se o requerimento do dep. Diego Andrade (PSD-MG) for acatado, o PL 414/2021 será discutido na Comissão de Minas e Energia e nas demais comissões para as quais for designado.


CONCESSÕES DE GERAÇÃO ENTRAM NA PAUTA DO PLENÁRIO DA CÂMARA


Em 23/04, o PL 6234/2019, que trata sobre a transferência de bens imóveis entre concessionárias, entrou na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.



De acordo com o relator da matéria, dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), a Lei 12.783/2013 (MP 579), na parte em que trata sobre prorrogação e relicitação das concessões de geração, distribuição e transmissão, permitiu que as relicitações acontecessem sem a reversão prévia dos bens imóveis vinculados à concessão, ou seja, os bens poderiam ser passados diretamente de uma concessionária para a outra, sem passar pela União, para garantir mais agilidade ao processo.



Contudo, a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) não prevê essa manobra e, por isso, o relator do projeto alega que concessionárias ainda enfrentam problemas burocráticos no processo de transferência dos bens entre concessionárias.



Sendo assim, o PL 6234/2019 visa mudar a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) para possibilitar transferências diretas entre concessionárias, sem reversão prévia. Essa diretriz implica na cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) das concessionárias, que alegam ser uma matéria inconstitucional, uma vez que os imóveis de uma concessão pertencem à União.



Para resolver o imbróglio, acrescentaram um dispositivo ao PL 6234/2019 determinando que o ITBI possa ser deduzido da parcela da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH). Contudo, esse trecho do texto, que acarretaria na diminuição da arrecadação dos municípios, não foi acatado pelo relator.



o projeto não foi votado na Sessão Plenária de 23/04 e deve voltar à pauta na próxima reunião.


MERCADO LIVRE DE ENERGIA EM PAUTA NO TCU



Em 23/04, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o Acórdão no
882/2025. A decisão faz parte do processo Processo no TC 021.844/2023-2, que trata sobre o acompanhamento da abertura do mercado livre de energia elétrica, análise que tem sido feita pela Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

O processo já havia sido deliberado em 2024 pelo Ministro Antônio Anastasia, por meio do Acórdão no 1878/2024, que impôs uma série de determinações ao MME e à Aneel.

A nova decisão, proferida em razão de um pedido de reexame feito pela Aneel, atualiza o Acórdão no 1878/2024 e define prazos específicos para algumas determinações feitas à Agência Reguladora, com foco na concorrência no mercado varejista de energia elétrica. Confira a nova redação da decisão:



“9.5. determinar à Agência Nacional de Energia Elétrica que:

9.5.1. em conformidade com as atribuições normativas previstas nos incisos VIII e IX do art. 3o da Lei 9.427 e nos arts. 25 a 27 da Lei 13.848/2019 e, de forma a endereçar o risco de competição inefetiva no mercado varejista:

9.5.1.1. no prazo de 90 dias, elabore plano de trabalho com vistas à formalização de sistemática de acompanhamento periódico para avaliar as condições competitivas do mercado varejista e a efetividade da competição;


9.5.1.2. no prazo de 120 dias, elabore estudo para determinar quais os aprimoramentos regulatórios e medidas fiscalizatórias necessárias para garantir o adequado tratamento dos dados dos consumidores em conformidade com o previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

9.5.2. no prazo de 120 dias, estabeleça plano de ação de fiscalização para verificar a situação das empresas verticalizadas no setor de energia elétrica (que atuem nas atividades de distribuição e comercialização), incluindo a identificação de possíveis práticas anticompetitivas e a verificação do cumprimento das normas de proteção de dados pelos agentes do setor.”



Fonte: Agência Câmara de Notícias e Agência Senado.

Síntese dos principais temas do setor de energia discutidos no Congresso Nacional entre 21/04 e 24/04/25.

Energia no Congresso - Acompanhamento de 21/04 à 24/04/25

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Reajuste Tarifário da Energisa Mato Grosso

Aneel aprovou o reajuste tarifário anual da Energisa Mato Grosso;

Efeito médio para os consumidores: -4,4%

Novas tarifas passam a vigorar em 08/04



Reajuste tarifário da Energisa Mato Grosso do Sul

Aneel aprovou o reajuste tarifário anual da Energisa Mato Grosso Sul;

Efeito médio para os consumidores: -1,61%

Recurso administrativo interposto pela Abeeólica em face do Despacho nº 3.080/2021, que aprovou a regra de comercialização que estabeleceu a metodologia para cálculo de energia não fornecida decorrente de constrained-off de usinas eólicas objeto de CCEARs por disponibilidade e Contratos de Energia de Reserva (CERs)

Aneelconheceu e, no mérito, negou provimento ao recurso administrativo interposto pela Abeeólica; 

Solicita que os registros de eventos de constrained-offocorridos antes de março de 2021 não sejam revisitados e, assim, deixe-se de excluir os registros de eventos quesejam provocados por restrições de natureza energética;

Solicita que os contratos do Proinfa tenham o mesmo tratamento regulatório, referente ao registro de eventos de contrained-off, dos empreendimentos comprometidos com CERs e CCEARs no Ambiente de Contratação Regulada;

Solicita que o acrônimo ENF_DT (energia não fornecida) seja preservado para os casos de constrained-off envolvendo usinas com CERs, sem que se imponha restrição que não existia sob a vigência da norma antiga.

A alegação de inexistência de diferenciação entre eventos de ordem energética e elétrica não deve prosperar, visto que a Regra de Comercialização aprovada antes de março de 2021 limitava a apuração da energia não fornecida, para efeitos de atenuação de ressarcimento contratual,a eventos originados somente por restrições elétricas.

A Resolução Normativa (REN) nº 927/2021 explicita que o tratamento às restrições de constrained-off no ACR se limita apenas aos empreendimentos comprometidos com CER e CCEAR, dentre os quais não se enquadram os contratos do Proinfa.

A preservação do ENF_DT para os casos de constrained-off de usinas com CERscontraria a diretriz explicita da Resolução Normativa nº 927/2021.



Abertura de Consulta Pública (CP) destinada para aprimorar a Resolução Normativa nº 914/2021, que trata dos procedimentos para a delegação de competências da Aneel aos Estados e ao Distrito Federal (DF), para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos

Aneel aprovou abertura de Consulta Pública;

Objetivo da CP:aprimorar a descentralização de atividades da Aneel com agências estaduais conveniadas

Determinar o que seria uma agência organizada e estruturada para a execução de atividades descentralizadas

Ampliação da área de jurisdição, no sentido de estender a área de apoio técnico entre as diversas agências.

Definir um rito processual formal para avaliar a conveniência e oportunidade em descentralizar atividades da Aneel com agências;

Possibilitar o intercâmbio entre servidores da Aneel e agências estaduais;

Integração dos sistemas informatizados das agências estaduais com a Aneel.



Ressarcimento dos custos incorridos pela Amazonas Energia na geração emergencial para atendimento dos municípios de Iranduba e Manacapuru no período de 20/7/2019 a 16/10/2019

Diretor Fernando Mosnasolicitou vistas ao processo.



Recursos administrativos interpostos pelas empresas Francisco Sá, Francisco Sá 2e Francisco Sá 3 em face dos Despachos nº 3.648/2022 a 3.650/2022, que aplicaram penalidade de multa em decorrência do atraso na implementação das UFVs Francisco de Sá 1 a 3

Diretor Sandoval Feitosa solicitou vistas ao processo.

Resumo executivo dos principais tópicos abordados na reunião pública da Diretoria da ANEEL de 02/04/2024.

INÍCIO

SOBRE

CONTEÚDO

INÍCIO

SOBRE

CONTEÚDO

Reunião Pública da Diretoria da ANEEL 14 e 15/05/24

Resumo executivo dos principais tópicos abordados na reunião pública da Diretoria da ANEEL de 14 e 15/05/2024.

Outras Publicações