Reunião Pública da Diretoria da ANEEL 02/04
Resumo executivo dos principais tópicos abordados na reunião pública da Diretoria da ANEEL de 02/04/2024.
Reajuste Tarifário da Energisa Mato Grosso
- Aneel aprovou o reajuste tarifário anual da Energisa Mato Grosso;
- Efeito médio para os consumidores: -4,4%
- Efeito para a alta tensão: -5,61%
- Efeito para a baixa tensão: -3,9%
- Novas tarifas passam a vigorar em 08/04
- Aneel aprovou o reajuste tarifário anual da Energisa Mato Grosso Sul;
- Efeito médio para os consumidores: -1,61%
- Efeito para a alta tensão: -3,65%
- Efeito para a baixa tensão: -0,84%
- Novas tarifas passam a vigorar em 08/04
- Aneelconheceu e, no mérito, negou provimento ao recurso administrativo interposto pela Abeeólica;
- Pleito da Abeeólica:
- Solicita que os registros de eventos de constrained-offocorridos antes de março de 2021 não sejam revisitados e, assim, deixe-se de excluir os registros de eventos quesejam provocados por restrições de natureza energética;
- Solicita que os contratos do Proinfa tenham o mesmo tratamento regulatório, referente ao registro de eventos de contrained-off, dos empreendimentos comprometidos com CERs e CCEARs no Ambiente de Contratação Regulada;
- Solicita que o acrônimo ENF_DT (energia não fornecida) seja preservado para os casos de constrained-off envolvendo usinas com CERs, sem que se imponha restrição que não existia sob a vigência da norma antiga.
- Avaliação da Aneel:
- A alegação de inexistência de diferenciação entre eventos de ordem energética e elétrica não deve prosperar, visto que a Regra de Comercialização aprovada antes de março de 2021 limitava a apuração da energia não fornecida, para efeitos de atenuação de ressarcimento contratual,a eventos originados somente por restrições elétricas.
- A Resolução Normativa (REN) nº 927/2021 explicita que o tratamento às restrições de constrained-off no ACR se limita apenas aos empreendimentos comprometidos com CER e CCEAR, dentre os quais não se enquadram os contratos do Proinfa.
- A preservação do ENF_DT para os casos de constrained-off de usinas com CERscontraria a diretriz explicita da Resolução Normativa nº 927/2021.
- Aneel aprovou abertura de Consulta Pública;
- Prazo para contribuições:17/05.
- Objetivo da CP:aprimorar a descentralização de atividades da Aneel com agências estaduais conveniadas
- Propostas da Aneel:
- Determinar o que seria uma agência organizada e estruturada para a execução de atividades descentralizadas
- Ampliação da área de jurisdição, no sentido de estender a área de apoio técnico entre as diversas agências.
- Definir um rito processual formal para avaliar a conveniência e oportunidade em descentralizar atividades da Aneel com agências;
- Possibilitar o intercâmbio entre servidores da Aneel e agências estaduais;
- Integração dos sistemas informatizados das agências estaduais com a Aneel.
- Diretor Fernando Mosnasolicitou vistas ao processo.
- Diretor Sandoval Feitosa solicitou vistas ao processo.
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