Reunião Pública da Diretoria da ANEEL 03/09/24
Resumo executivo dos principais tópicos abordados na reunião pública da Diretoria da ANEEL em 03/09/2024.
- Aneel aprovou a abertura de Consulta Pública destinada definir as condições necessárias para a transferência do controle societário da Amazonas Energia, como abordado na MP nº 1232/2024
- Prazo para contribuições: 13/09/2024.
- O plano de transferência de controle societário apresentado pelo novo controlador da concessão aborda:
- Alienação das ações da Oliveira Energia para os novos controladores, Futura e FIP Milão (Grupo J&F);
- Equacionamento do endividamento da concessão, com conversão da dívida em aumento de capital da concessionária;
- Flexibilizações transitórias, como custos operacionais, trajetória de perdas não técnicas e receitas irrecuperáveis.
- Avaliação da Aneel sobre o plano de transferência de controle societário apresentado pela J&F:
- Novo controlador apresentou um plano que reduz substancialmente a dívida da concessionária, podendo promover a recuperação da sustentabilidade econômico-financeira da concessão em 2024;
- Modelagem financeira indica a conversão da dívida de R$ 10 bilhões em aporte de capital;
- Novo plano de transferência não apresentou uma proposta de melhoria da eficiência operacional, mas Aneel considera que a melhoria operacional é obrigatória para a aprovação do novo plano de transferência.
- Os principais parâmetros regulatórios de eficiência que deverão ser flexibilizados por 3 ciclos tarifários (15 anos) para recuperar a concessão são:
- Perdas não técnicas;
- Receitas irrecuperáveis;
- Custos operacionais;
- Componente Pd do Fator X no primeiro ciclo tarifário;
- Fator de corte.
- O novo controlador, como contrapartida, deverá apresentar, até um ano da assinatura do Termo Aditivo, um plano de ação multidisciplinar destinado a reduzir estruturalmente a CCC, contemplando soluções que:
- Combata às perdas não técnicas e à inadimplência na concessão;
- Modernize o serviço de distribuição;
- Aumente a resiliência da rede de distribuição;
- Reduza o consumo específico de termelétrica, com a instalação de microredes com fontes renováveis e armazenamento de energia.
- Aneel aprovou a abertura de Consulta Pública (CP) destinada a converter os contratos originais das térmicas da Amazonas Energia cobertas pela CCC em Contrato de Energia de Reserva (CER)
- Prazo para contribuição: 11/09/2024.
- Proposta da Aneel para conversão dos contratos cobertos pela CCC em CER:
- UTE Aparecida:
- De 13/06/2024 a novembro/2030: o CER será equivalente aos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEARs), mantendo a equivalência dos custos
- A CCC mantém despesas atuais com transporte e margem de distribuição
- CONER assume os custos associados à receita fixa e o CVU
- Produtos Independentes de Energia de Manaus:
- CONER arca com as despesas do contrato até o valor do ACR médio; e
- CCC ressarce a diferença entre o Custo Total de Geração (CTG) e as despesas associadas ao ACR médio.
- Aneel decidiu por indeferir o pleito de ajuste do prazo da outorga de autorização da PCH Alto Sucuriú e aprovou o pleito de ajuste do prazo das outorgas de autorização das PCHs Poço Fundo, Eng. José Gelásio da Rocha e Rondonópolis.
- Houve impasse na deliberação do ajuste do prazo de outorga da PCH Cazuza Ferreira e processo da PCH aguarda indicação de novo Diretor para concluir o julgamento.
- Aneel aprovou a abertura de Consulta Pública (CP) destinada a regulamentar as quotas extraordinárias dos recebíveis da CDE cedidos e definir o fluxo de destinação dos recursos da CDE para as contas de escassez hídrica e covid.
- Prazo para contribuições: 13/09/2024.
- Proposta Aneel:
- Regulamentação das quotas extraordinárias dos recebíveis da CDE, face a quitação antecipada da conta covid e escassez hídrica com a MP 1212:
- Prazo para fixação da quota extraordinária: até 30 dias após notificação pela CCEE de eventual inadimplência pela Eletrobras;
- Regra de rateio: proporcional ao mercado cativo de cada distribuidora;
- Consumidores pagantes: repercussão tarifária deve seguir o critério de rateio, repercutindo apenas sobre a tarifa do mercado cativo;
- Pagamento da quota extraordinária pelas distribuidoras sem vinculação às datas de realização dos seus respectivos processos tarifários, com direito a posterior reconhecimento tarifário com valor atualizado pela Selic;
- As distribuidoras serão ressarcidas após o adimplemento da obrigação pela Eletrobras, com posterior devolução aos consumidores cativos.
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