Reunião Pública da Diretoria da ANEEL 04/06/24

Resumo executivo dos principais tópicos abordados na reunião pública da Diretoria da ANEEL em 04/06/2024.

ANEEL: Reunião da Diretoria em 04/06/2024 Pedido de medida cautelar e recurso administrativo protocolado pela Abrate com vistas à suspensão dos valores de Encargos Rescisórios inadimplidos oriundos da rescisão dos CUSTs provocado pelo “dia do perdão”

Aneel declarou o pedido de medida cautelar como extinta e deu parcial provimento ao recurso administrativo interposto pela Abrate e encaminhou no sentido de que os encargos rescisórios só deverão compor a Receita Anual Permitida – RAP das transmissoras após análise de máximo esforço pela ANEEL, a partir do ciclo 2025-2026.

Termo de Intimação nº 25/2022, lavrado pela Aneel, que notificou a possibilidade de revogação da outorga da UTE RE TG 100 02 01, em decorrência do atraso de sua implantação

Aneel decidiu revogar aoutorga da UTE RE TG 100 02 01 em decorrência do atraso de sua implantação;
Usina foi contratada no Procedimento Competitivo Simplificado (PCS), mas obras estão paralisadas.

Recurso administrativo interposto pela Energias de Gaspar em face do Despacho nº 3346/2022, que aplicou multa editalícia em razão do descumprimento do cronograma de implantação da UTE RE TG 100 02 01

Aneel conheceu e, no mérito, negou provimento ao recurso administrativo interposto pela Energias de Gaspar, de modo a manter a penalidade de multa editalícia.

Pedido de reconsideração interposto pela Rovema Energia em face do Despacho nº 3253/2022, que negou provimento ao pedido de impugnação, com pedido de medida cautelar, apresentado pela empresa, em face da decisão da CCEE, que decidiu pelo desligamento por descumprimento de obrigações no Leilão PCS 2021

Aneel conheceu e, no mérito, negou provimento ao pedido de reconsideração da Rovema Energia.

Recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso (EMT) em face do Despacho nº 7660/22, que aplicou penalidade de redução dos níveis tarifários obtidos na próxima revisão tarifária

Aneel conheceu e, no mérito, negou provimento ao recurso administrativo interposto pela EMT.

Recurso administrativo interposto pela Equatorial Piauí em face do Despacho nº 3680/23, que aplicou penalidade de redução nos níveis tarifários da distribuidora

Aneel conheceu e, no mérito, negou provimento ao recurso administrativo interposto pela Equatorial Piauí.

Pedido de reconsideração interposto pela Aurora Energia em face do Despacho nº 2104/23, que negou provimento ao pedido de alteração de cronograma das UFVs Aurora 54 a 70

O diretor Ricardo Tili solicitou vistas ao processo.

Pedido de reconsideração interposto pela Tradenerem face do Despacho nº 738/24,que indeferiu o pedido de impugnação apresentado pela Recorrente em face da deliberação do Conselho de Administração da CCEE

Aneel conheceu e, no mérito, negou provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Tradener em face do Despacho nº 728/24, que aplicou penalidade de insuficiência de lastro na comercializadora.

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