Reunião Pública da Diretoria da ANEEL 04/11/25
Resumo executivo dos principais tópicos abordados na reunião pública da Diretoria da ANEEL em 04/11/2025.
- Decisão: a ANEEL aprovou a abertura de Consulta Pública destinada a aprimorar a regulação sobre monitoramento de mercado.
- Prazo para contribuições: 22 de dezembro de 2025.
- Proposta ANEEL:
- Obrigatoriedade de apresentação de informações à CCEE:
- Geração e comercialização: envio semanal dos dados;
- Consumidores:
- Pequenos (< 8 MW médios): isentos da obrigatoriedade de envio.
- Médios (9–80 MW médios): envio semestral de informações simplificadas.
- Grandes (> 80 MW médios): envio mensal de informações completas.
- Distribuição: isentos da obrigatoriedade de envio.
- Verificação amostral aleatória e repescagem:
- Repescagem: observou-se que mais de 80% das declarações enviadas à CCEE apresentaram não conformidades, o que criou a necessidade da criação de um processo de repescagem para que os agentes corrijam as não conformidades.
- Verificação amostral: mínimo de 5% dos agentes serão verificados anualmente.
- Governança de dados, asseguração sistêmica e responsabilização:
- ANEEL quer avaliar a possibilidade de responsabilizar os envolvidos com a segurança de mercado - provável que tema seja discutido na CP, visto que a MP 1304 trouxe essa responsabilização.
- Cálculo do Fator de Alavancagem (FA):
- Incorporação do risco de crédito no cálculo do FA. Risco de crédito irá considerar:
- Risco de Default;
- Garantias;
- Exposição financeira por contraparte, com a divulgação completa do portifólio dos agentes para um horizonte de 7 meses;
- Varejistas: uso do Serasa Score CNPJ e estimativa dos encargos setoriais;
- Horizonte de declaração dos contratos: 7 meses a frente;
- Precificação do recurso de geração: PLD mínimo como referência, reconhecendo a existência de custos para os recursos não comercializados.
- Patrimônio Líquido Ajustado: cálculo do Patrimônio Líquido (PL) com maior liquidez, com a dedução dos ativos intangíveis e imóveis, e da marcação a mercado (MtM) positivo dos contratos.
- Stress Test como métrica adicional no cálculo do FA, cerca de 20%.
- Divulgação do FA e outros parâmetros:
- Faculta a divulgação dos FA’s pelos agentes, mantendo a obrigatoriedade apenas para a CCEE.
- Vigência:
- Prazo de 12 meses para a entrada em vigor da totalidade do novo normativo.
- Impacto para os negócios:
- Novas regras de monitoramento do mercado são relevantes para o fortalecimento do mercado de energia;
- Novas exigências devem ser observadas pelos agentes, principalmente, pelos agentes de comercialização, que passarão a ser regulados e fiscalizados pela ANEEL.
- Decisão: Diretor Gentil Nogueira solicitou vistas ao processo.
- Contextualização do processo:
- Após os eventos climáticos extremos em 2023, a fiscalização da ANEEL identificou falhas quanto à continuidade da prestação de serviço de distribuição e aplicou uma penalidade de multa pecuniária de R$ 165 milhões.
- Contudo, Enel/SP judicializou o tema e obteve uma decisão liminar favorável que suspendeu o pagamento da multa.
- Enel/SP possui mais de R$ 260 milhões em multa não pagas em face de decisões liminares judiciais.
- Em diversas ocasiões, a ANEEL, a partir dos relatórios de fiscalização e indicadores, apurou que a Enel/SP não estava respondendo de forma satisfatória às medidas de enforcement empregadas pela Agência.
- Em 2024, em novo evento climático extremo, a distribuidora apresentou uma performance inadequada para o atendimento emergencial à população.
- Resultado: ANEEL lavrou um Termo de Intimação caracterizando a prestação inadequada do serviço da Enel/SP, no tocante ao reestabelecimento do fornecimento de energia após interrupções.
- Plano de Recuperação: em face do Termo de Intimação, a Enel/SP encaminhou um Plano de Recuperação que visava aprimorar a atuação da distribuidora e melhorar a performance dos indicadores técnicos relacionados ao fornecimento de energia.
- ANEEL identificou uma melhora na prestação do serviço no curto prazo, mas reconhece que há necessidade de se estender o prazo de acompanhamento do Plano.
- Decisão: a ANEEL recomendou ao MME a prorrogação do Contrato de Concessão da Light.
- Justificativas:
- Distribuidora cumpriu todos os requisitos relacionados ao critério de gestão econômico-financeira previstos no Decreto de renovação das concessões de 2024.
- Decisão: a ANEEL conheceu e, no mérito, negou provimento ao recurso administrativo interposto pela Norte Brasil Transmissora.
- Impactos para os negócios
- Processo específico, sem relevância geral para todos os agentes.
- Decisão: o Diretor Gentil Nogueira solicitou vistas ao processo.
- Decisão: a ANEEL conheceu e, no mérito, negou provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Petrobras.
- Impactos para os negócios
- Processo específico, sem relevância geral para todos os agentes.
- Decisão: a ANEEL conheceu e, no mérito, negou provimento aos pedidos de reconsideração interpostos pelas UFVs Campos 1 a 20.
- Impactos para os negócios
- Processo específico, sem relevância geral para todos os agentes.
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