Reunião Pública da Diretoria da ANEEL 09/04/24
Resumo executivo dos principais tópicos abordados na reunião pública da Diretoria da ANEEL de 09/04/2024.
- Após intensa discussão entre os diretores presentes, o Diretor Fernando Mosna pediu vistas ao processo, tendo em vista que o colegiado presente não conseguiu encontrar uma solução para o dispositivo do Decreto sobre a não coincidência dos mandatos na nova governança da CCEE e regra de transição.
- Diretor Geral Sandoval Feitosa e Diretora Agnes da Costa não estavam presentes na reunião pública e não participaram da discussão da matéria.
- Proposta do Diretor Relator Ricardo Tili:
- Competências da CCEE
- Modificação do Decreto: previsão da prestação de serviços, tais como: estudos disponibilização de plataformas, educacionais e tecnologia.
- Preocupação dos agentes: exposição a riscos e potenciais prejuízos.
- Tratamento Aneel: Os processos de prestação de serviços deverão ser deliberadosinternamente nos processos orçamentários da CCEE.
- Assembleia Geral
- Modificações do Decreto: competência de eleger e destituir os membros da Diretoria e aprovação do orçamento caso o CAdnão o faça.
- Pleito dos agentes: em casos de orçamentos com variação significativa em relação ao ano anterior cabe a Assembleia Geral aprovar o orçamento.
- Tratamento Aneel: proposta dos agentes para Assembleia Geral deliberar sobre o orçamento é incompatível com o Decreto, por isso, Aneel não acatou a proposta.
- Conselho de Administração (CAd)
- Modificações do Decreto: alteração na composição do CAd para 8 conselheiros, acumulação com a Diretoria (2 vagas), competências limitadas ao acompanhamento e orientação do planejamento estratégico e deliberação das propostas orçamentárias.
- Pleito dos agentes: não cumulatividade entre os cargos Presidente do CAd e Presidente da Diretoria expressa na convenção de comercialização.
- Tratamento Aneel: não acatou o pleito dos agentes, mas acredita que o debate da cumulatividade entre os cargos de presidente pode ser deliberado no Estatuto Social da CCEE.
- Requisitos de qualificação dos Conselheiros
- Principais modificações: reputação ilibada, notório conhecimento e formação acadêmica compatível com o cargo.
- Pleito dos agentes: inclusão de idoneidade moral, improbidade administrativa, sem vínculo com partido político e organização sindical, e conselheiro deve ter certificação.
- Tratamento Aneel: incluir a proposta de idoneidade moral e considerar a certificação no detalhamento do Estatuto Social.
- Cotas para conselheiros e diretores
- Parecer da Procuradoria Geral entende que a Aneel não possui competência para estabelecer cotas para mulheres e tema deve ser discutido no Estatuto Social.
- Regra de transição para nova governança
- Estatuto Social deverá ser ajustado no prazo de 50 dias.
- O Estatuto Social atual é válido até a homologação do novo Estatuto.
- Aneel conheceu e, no mérito, negou recurso administrativo da Enel/SP.
- Não conformidades observas pela equipe de fiscalização da Aneel:
- Tempo médio de restabelecimento de interrupções superior à média Brasil
- Média Brasil 2023: 6,82 horas.
- Média Enel/SP 2023: 10,62 horas.
- Enel/SP tem o pior indicadortempo médio de atendimento entre as demais concessionárias do Estado de SP.
- Conclusões da fiscalização da Aneel:
- Ficou evidenciada a demora por parte da Enel/SP para alocação de equipes para atendimento a ocorrências emergenciais.
- Penalidade de multa de R$ 165,8 milhões.
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