Reunião Pública da Diretoria da ANEEL 10/06/25

Resumo executivo dos principais tópicos abordados na reunião pública da Diretoria da ANEEL em 10/06/2025.

ANEEL: Reunião da Diretoria em 10/06/25 Síntese das decisões
Operacionalização das alterações promovidas pela Medida Provisória (MP) nº 1.300/2025 no marco legal da Tarifa Social de Energia ElétricaDecisão: a ANEEL aprovou a emissão de Despacho para certificar os impactos da MP 1.300/2025 na aplicação da política pública de tarifa social e na regulação da ANEEL. Pedidos de reconsideração protocolados pela Abiape, Abrace, ESBR e Norte Energia em face das resoluções homologatórias que alteraram o reposicionamento da Receita Anual Permitida (RAP) das empresas CEEE-GT, Copel GT, Furnas, CGT Eletrosul, Eletronorte, Cteep, Cemig GT e Chesf por conta da parcela controversa do componente financeiro da Rede Básica Sistema Existente (RBSE)Decisão: a ANEEL não conheceu os pedidos de reconsideração protocolados pela Abiape, Abrace, ESBR e Norte Energia para modificação da aplicação da metodologia de cálculo do fluxo de caixa, realizado de forma antecipada no período de capitalização e postecipada no período de amortização para o pagamento do componente financeiro da RBSE, dado que:

Os cálculos foram realizados em estrita observância dos pressupostos legais e normativos;
Não tratam do mesmo fluxo de caixa (capitalização e amortização), sendo reconhecido a distinção entre as etapas; e
Dada a desvinculação das etapas, não há que se falar em vício metodológico pela ANEEL.
Contexto do processo:

Em 2012, a Medida Provisória nº 579 permitiu a renovação antecipada das concessões de transmissão, garantindo o direito ao recebimento, pelas transmissoras, das indenizações dos ativos não amortizados.
Contudo, geradores e consumidores questionaram à ANEEL sobre a metodologia utilizada para o pagamento das indenizações, uma vez que os geradores/consumidores alegam que a metodologia utilizada pela Agência majora os juros compensatórios a serem pagos.

Discussão:

A diretora Agnes da Costa não reconheceu o erro material no cálculo do componente financeiro da RBSE, de modo a segregar os fluxos de caixa entre “acumulação” e “pagamento”, reconhecendo que a definição do fluxo de caixa do saldo devedor é independente e não vinculante ao pagamento.

Resultado da Consulta Pública nº 13/2025 destinada a aprimorar a regulamentação da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição aplicável às centrais geradoras (TUSDg) quando da transferência das instalações de interesse restrito (ICG) e/ou das instalações de interesse exclusivo de caráter individual (IEG)Decisão: a ANEEL aprovou nova Resolução Normativa destinada a dar tratamento e clareza a definição da TUSDg no momento da transferência das instalações de interesse restrito ICG e instalações de interesse exclusivo (IEG).

Revisão do PRORET aprovada:

A transferência das instalações ICG e IEG para TUSDg se dará por meio da:
Manutenção da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) estabilizada, com atualização pelo IPCA.

Realização da Olimpíada Nacional de Eficiência Energética (ONEE) de 2025Decisão: a ANEEL aprovou a proposta da distribuidora RGE Sul para a realização da edição de 2025 da ONEE. Pedido de reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CEA em face da Resolução Homologatória nº 3.313/2024, que aprovou o resultado da revisão tarifária extraordinária da CEADecisão: a ANEEL conheceu e, no mérito, deu provimento ao pedido de que a RTE da CEA seja devidamente processada e negou provimento ao pedido de correção dos dados de mercado no processo de reajuste tarifário anual de 2022 e revisão tarifária extraordinária de 2023. Recurso administrativo interposto pela Oliveira Energia em face do Auto de Infração nº 46/2025, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizatória na UTE Monte Cristo SucubaDecisão: a ANEEL conheceu e, no mérito, negou provimento ao recurso administrativo interposto pela Oliveira Energia. Recurso administrativo interposto pela CPFL Transmissão em face do Despacho nº 3.878/2024, que indeferiu pleito de isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade (PVI) em decorrência do desligamento intempestivo da Função Transmissão da Linha de Transmissão Guarita – Santo Rosa 1, C1Decisão: a ANEEL conheceu e, no mérito, negou provimento ao recurso administrativo interposto pela CPFL.

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