Reunião Pública da Diretoria da ANEEL 15/04/25

Resumo executivo dos principais tópicos abordados na reunião pública da Diretoria da ANEEL em 15/04/2025.

ANEEL: Reunião da Diretoria em 15/04/25
Síntese das decisões
Reajuste tarifário anual da Enel CE

Decisão: Aneel aprovou o reajuste tarifário anual da Enel CE. Novas tarifas passam a vigorar a partir de 22/04/2025.
Reajuste tarifário da Enel CE:

Efeito médio para todos os consumidores: -2,1%
Efeito para a Alta Tensão: -2,84%
Efeito para a Baixa Tensão: -1,89%
Foi aprovado um diferimento positivo, em favor das distribuidoras, no valor de R$532,8 milhões, no sentido de atenuar oscilações tarifárias significativas entre os ciclos 2025/2026.

Pedido de reconsideração, com pedido de medida cautelar, interposto pela PCH Mantovilis em face do Despacho nº 207/2025, que indeferiu o pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação da PCH Mantovilis

Decisão: a diretoria por unanimidade votou por:

Conhecer para, no mérito, negar o pedido de reconsideração interposto pela PCH Mantovilis, mantendo integralmente o Despacho nº 207/2025.
Não conhecer o pedido protocolado pela PCH Mantovilis, em razão da perda de objeto.

Requerimento administrativo protocolado pela Marlim Azul Energia com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade e de alteração de cronograma referente à implantação da UTE Marlim Azul

Decisão: a Aneel conheceu e, no mérito, negou provimento ao requerimento administrativo interposto pela Marlim Azul Energia no reconhecimento de excludente de responsabilidade referente à implantação da UTE Marlim Azul.

Requerimento administrativo protocolado pela Dunas Transmissão de Energia com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade por atrasos na entrada em operação do Contrato de Concessão nº 14/2018; e Recurso administrativo interposto pela Dunas Transmissão de Energia em face do Despacho nº 714/2025, que não reconheceu a excludente de responsabilidade por atrasos na entrada em operação comercial das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 14/2018

Decisão: a Aneel conheceu e, no mérito, negou provimento aos pedidos de requerimento administrativo e recurso administrativo interpostos pela Dunas Transmissão.

Requerimento administrativo protocolado pela Empresa Luz e Força Santa Maria com vistas ao reconhecimento de sobrecontratação involuntária de energia elétrica no ano de 2016

Decisão: a Aneel conheceu e, no mérito, deu parcial provimento ao requerimento administrativo interposto pela Santa Maria, no sentido de retificar os montantes involuntários da distribuidora fixados nos valores de -0,52 MW médios para 2016 e -1,67 MW médios para 2017.

Recursos Administrativos interpostos por 19 distribuidoras em face do Despacho nº 4.395/2023, que homologou os montantes de exposição e sobrecontratação involuntária dos agentes de distribuição para o ano de 2018

Decisão: Aneel conheceu e, no mérito, negou provimento aos recursos administrativos interposto por 19 distribuidoras, de modo a manter os montantes homologados de exposição e sobrecontratação involuntária dos agentes de distribuição para o ano de 2018.

Pedido de Reconsideração interposto pela Abradee em face do Despacho nº 684/2025, que aprovou o aprimoramento do cálculo da energia requerida e das perdas não técnicas, considerando os efeitos da energia de MMGD

Decisão: a Aneel conheceu e, no mérito, negou provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Abradee.

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