Reunião Pública da Diretoria da ANEEL 15/10/24
Resumo executivo dos principais tópicos abordados na reunião pública da Diretoria da ANEEL em 15/10/2024.
Análise das contribuições apresentadas na Tomada de Subsídios nº 12/2024 e proposta de abertura de Audiência Pública destinada a discutir a minuta de Agenda Regulatória para o biênio 2025/2026
- Aneel aprovou a realização de Audiência Pública online, em 23.10, destinada a discutir a minuta da Agenda Regulatória da Aneel para o biênio 2025-2026.
- Minuta da Agenda Regulatória 25/26:
- Monitoramento prudencial;
- Critérios operacionais para corte de geração;
- Impactos da abertura de mercado no serviço de distribuição;
- Atualização da metodologia de cálculo do PLD máximo;
- Inserção de sistemas de armazenamento e hidrelétricas reversíveis;
- Resiliência das redes de transmissão e distribuição;
- Aprimoramento das regras de comercialização, versão 2026;
- Revisão dos Submódulos 2.6 (perdas não técnicas e receitas irrecuperáveis) e 2.7 (outras receitas das distribuidoras) do Proret;
- Aperfeiçoamento da contratação de uso do sistema de transmissão;
- Satisfação do consumidor como parâmetro para avaliar a prestação de serviços de distribuição;
- Regulamentação do Decreto nº 11.314/2022 (fim das concessões);
- Revisão do manual de controle patrimonial do setor elétrica (MCPSE);
- Revisão da Resolução Normativa nº 948/2021 (critério de eficiência econômico-financeiro);
- Garantias financeiras para o MCP;
- Regulamentação do constrained-off de usinas hidrelétricas;
- Sandbox de serviços ancilares (controle secundário de frequência);
- Aprimoramento na apuração das perdas técnicas regulatórias;
- Revisão do Proret 2.3 (base de remuneração regulatória das distribuidoras);
- Aperfeiçoamento do Programa de Eficiência Energética;
- Destinação de bens e receitas para o programa de PDI Aneel;
- Aneel aprovou abertura de Consulta Pública destinada a aprimorar a minuta de Termo Aditivo ao contrato de concessão de distribuição.
- Prazo para contribuições: 02/12/2024.
- Principais propostas da Aneel:
Qualidade na prestação dos serviços de distribuição e obrigações das distribuidoras
- As distribuidoras deverão operar o sistema de distribuição, implementando centros de operação e controle para gestão ativa de oferta e demanda, otimizando o uso da rede, em colaboração com o ONS.
- O planejamento da expansão da rede de distribuição deverá considerar a inserção de recursos energéticos distribuídos e a participação ativa dos consumidores (resposta da demanda);
- As distribuidoras deverão zelar pela qualidade dos dados fornecidos à Aneel;
- A arrecadação de tributos na fatura de energia elétrica não será considerada como atividade empresarial ou fonte de receita alternativa da distribuidora;
- O custeio do ONS será tratado como item gerenciável da distribuidora (Parcela B);
- Flexibilidade para definição do regime de regulação econômica, incluindo a concordância, pela distribuidoras, da possibilidade de alteração do regime de regulação econômica durante a vigência do contrato;
- Reconhecimento de custos de capital e operação entre revisões tarifárias, a ser definida posteriormente pela Aneel;
- Atualização das atuais cláusulas contratuais referentes a perdas e receitas irrecuperáveis para áreas com severas restrições ao combate às perdas, considerando o desempenho da concessionária na implantação do plano de combate às perdas de energia.
- Autorização para o exercício de outras atividades pela concessionária;
- Permitir que a distribuidora possa submeter propostas à aprovação da Aneel para tarifas diferenciadas;
- Inclusão de cláusula para contemplar os custos totais de operação da distribuidora (CAPEX+OPEX);
- Destinação das receitas proveniente de ultrapassagem de demanda e reativo para modicidade tarifária e aprimoramento do atendimento em áreas de vulnerabilidade socioeconômicas;
Alocação de riscos
- Riscos de mercado estão alocados às distribuidoras
- Risco de estrutura tarifária estão alocados às distribuidoras
- Risco de surgimento de concorrência para serviços realizados atualmente pelas D’s estão alocados às distribuidoras
- Descumprimento dos critérios de gestão econômico-financeira por 2 anos consecutivos pode ensejar na caducidade da concessão
- Possibilidade de restrição de atuação em outras atividades, observados critérios concorrenciais;
- Possibilidade de que os serviços atualmente prestados pelas distribuidora possam ser prestados em ambiente competitivo;
- Vedação a condutas anticompetitivas:
- Migração para o ACL;
- Custódia de dados;
- Outras situações;
- Restrição/limitação/condição a outras atividades exercidas pelo grupo econômico da distribuidora na mesma área de concessão;
- Aneel aprovou abertura de Consulta Pública destinada a adequar o procedimento de importação e exportação de energia elétrica ao novo portal único de comércio exterior.
- Prazo para contribuições: 31/10/2024;
- Proposta Aneel:
- Adequação da Resolução Normativa nº 1009/2022, de modo a conferir maior agilidade às operações comerciais de importação e exportação.
- Aneel conheceu e, no mérito, negou provimento aos pedidos de reconsideração interpostos pela CPFL Piratininga e pelo Conselho de Consumidores da CPFL Piratininga.
- Aneel conheceu e, no mérito, negou provimento ao recurso administrativo interposto pela Taesa.
- Aneel conheceu e, no mérito, negou provimento ao recurso administrativo interposto pela Energy Assests.
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