Reunião Pública da Diretoria da Aneel 19/09

Resumo executivo dos principais temas abordados na reunião pública da Diretoria da Aneel de 19/09

Aneel: Reunião da Diretoria em 19/09 - Síntese das DecisõesResultado da Consulta Pública (CP) nº 5/2021 destinada a aprimorar o tratamento dado pelas distribuidoras aos créditos tributários decorrentes de processos judiciais que excluem o ICMS da base de cálculo do Pis/Pasep e CofinsA Diretora Agnes solicitou vistas ao processo que regulamenta a Lei nº 14.385/2022, a qual devolve aos consumidores de energia elétrica os créditos tributários resultantes da cobrança indevida e majorada de ICMS que incluiu os tributos PIS/PASEP e COFINS na base de cálculo. Reajuste tarifário anual da Empresa Luz e Força Santa Maria (ELFSM)

Aneel aprovou o reajuste tarifário anual da ELFSM;
Efeito tarifário médio para os consumidores: -10,85%;
Efeito tarifário para alta tensão: -18,27%;
Efeito tarifário para a baixa tensão: -9,5%;
As novas tarifas passam a vigorar a partir de 22/09.

Abertura de Consulta Pública (CP) destinada a aprimorar a Resolução Normativa nº 1.030/2022 e os submódulo 4.5 dos procedimentos de rede, visando permitir a representação do programa de reposta da demanda na cadeia de modelos de otimização eletroenergética e formação de preços a partir de 01/01/2024

Aneel aprovou abertura da CP;
Prazo para contribuições: 06/11;
O tema foi estudado pelo Comitê PMO/PLD para implantação do programa da resposta da demanda no modelo computacional de curtíssimo prazo (DESSEM)

Comitê estudou apenas a alteração dos dados de entrada do modelo, sem nenhuma alteração metodológica do modelo DESSEM;

Como será a representação dos consumidores no modelo DESSEM?

Consumidores que aderirem ao programa, com autorização do ONS, fazem suas ofertas ao operador;
Operador padroniza as ofertas dos consumidores e as adequa ao modelo;
As ofertas dos consumidores são incluídas como usinas e unidades térmicas fictícias;

Resultados do estudo do Comitê PMO/PLD

Modelo se comportou de forma adequada, acionando e despachando as ofertas, o que reduziu o valor do CMO
Representação dos consumidores como usinas e unidades térmicas fictícias é adequada na visão do Comitê PMO/PLD.

Recurso administrativo interposto pela Sant’Ana Transmissora de Energia Elétrica em face do Despacho nº 3.318/2022, que indeferiu o pedido da recorrente para os requisitos técnicos dos reatores a núcleo de ar que integram as instalações de transmissãoAneel conheceu e, no mérito, negou provimento ao pedido da Sant’Ana Transmissora de Energia Elétrica. Resultado da Consulta Pública nº 12/2023 destinada ao aprimoramento do Plano Estratégico Quinquenal de Inovação (PEQuI 2023-2028)Aneel aprovou o novo Plano Estratégico Quinquenal de Inovação (PEQuI 2023-2028). Requerimento administrativo da São Francisco Energia que solicita a rescisão amigável dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEARs) realizados com a UTE Bahia IAneel conheceu e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso da São Francisco Energia permitindo a celebração dos acordos bilaterais de rescisão amigável dos CCEARs da UTE Bahia I. Recurso administrativo da Santo Antônio do Pinhal Energia Elétrica em face do Despacho nº 551/2021 que transferiu para condição de inativo o registro da empresa no desenvolvimento dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE) da UHE Santo AntônioAneel conheceu e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso da Santo Antônio do Pinhal a partir da revogação do Despacho nº 551/2021. Pedido de reconsideração da Transmissora Energia Ribeiro Gonçalves Balsas (Ribalsas) em face do Despacho nº 2.365/2023, que negou os recursos administrativos da empresa e encaminhou ao MME a proposta de caducidade da concessão outorgadaAneel conheceu e, no mérito, negou o pedido de reconsideração da Transmissora Energia Ribeiro Gonçalves Balsas (Ribalsas). Recurso administrativo da Hidroelétrica Médio Norte em face do Despacho nº 2.875/2022, que decidiu revogar o Despacho nº 1.974/2010 no que se refere à PCH Salto do Sapo Parecis, além de excluir o empreendimento da participação de quedas aprovada pelo Despacho nº931/2004.Aneel conheceu e, no mérito, deu provimento ao recurso administrativo da Hidroelétrica Médio Norte.

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