Reunião Pública da Diretoria da ANEEL 19/11/24

Resumo executivo dos principais tópicos abordados na reunião pública da Diretoria da ANEEL em 19/11/2024.

ANEEL: Reunião da Diretoria em 19/11/24
Requerimentos administrativos protocolados pelas empresas Nebras do Brasil, Echoenergia, Neoenergia, Serveng Energias e Abeeólica com vistas a autorizar a suspensão de prazo estabelecido na Resolução Normativa nº 1.080/2023 para os agentes vencedores declararem a participação no mecanismo de alocação de energia do ACL para o ACR

Aneel conheceu e, no mérito, deu provimento ao requerimento administrativo protocolado pela Nebras do Brasil no sentido de flexibilizar o Art. 1º da REN 1.080/2023 e aceitar as declarações apresentadas à CCEE;
Aneel conheceu e, no mérito, negou provimento aos requerimentos administrativos protocolados pela Serveng Energias e Abeeólica.
Houve empate na deliberação dos requerimentos administrativos protocolados pela Echoenergia e Neoenergia e os processos aguardam indicação do quinto diretor da agência.

Pedidos de reconsideração interpostos pelas empresas Chesf, Eletronorte, Omega e Assuruá 5 em face da Resolução Homologatória nº 3.066/2022, que estabeleceu o valor das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUSTs) para o ciclo 2022-2023

Aneel conheceu e, no mérito, negou provimento aos pedidos de reconsideração interpostos pela Chesf e Eletronorte, no sentido de negar o reconhecimento do período decenal de estabilidade das TUSTs de suas usinas a partir do ciclo tarifário de 2022-2023;
Aneel não conheceu os pedidos de reconsideração interpostos pela Ômega por intempestividade.

Pedido de reconsideração interposto pela Aurora Energias Renováveis em face do Despacho nº 2.104/2023, que negou provimento ao pedido de alteração dos cronogramas de implantação das UFVs Aurora 54 a 70

Aneel conheceu e, no mérito, negou provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Aurora Energias Renováveis em relação a implementação das UFVs Aurora 54 a 63, diante da ausência de período de excludente de responsabilidade a ser reconhecido pela agência.
Aneel declarou extinto o pedido de reconsideração interposto pela Aurora Energia Renováveis em relação a implementação das UFVs Aurora 64 a 70.

Requerimento administrativo protocolado pela Gralha Azul Transmissão com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 1/2018

Aneel conheceu e, no mérito, negou provimento ao requerimento administrativo protocolado pela Gralha Azul Transmissão, no sentido de não reconhecer o desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 01/2018.

Reajuste tarifário anual da DME Distribuição

Aneel aprovou o reajuste tarifário anual da DME Distribuição;

Efeito médio para o consumidor: -16,71%;
Efeito para a Alta Tensão: -21,1%;
Efeito para a Baixa Tensão: -13,95%;

Novas tarifas passam a vigorar a partir de 22.11.2024.

Recursos administrativos interpostos pela Cobra Brasil em face dos Autos de Infração nº 1/2023 a nº 10/2023, que aplicam penalidades de multa em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação das UFVs Belmonte 1-1 a 1-4 e 2-1 a 2-6

Aneel conheceu e, no mérito, negou provimento aos recursos interpostos pela Cobra Brasil.

Requerimento administrativo interposto pela Neoenergia Rio Formoso Transmissão com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 09/2020

Aneel conheceu e, no mérito, negou provimento ao requerimento administrativo interposto pela Neoenergia.

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