Reunião Pública da Diretoria da Aneel 21/11

Resumo executivo dos principais temas apreciados na Reunião Pública da Diretoria da Aneel de 24/11

Aneel: Reunião da Diretoria em 21.11 - Síntese das Decisões
Abertura de Consulta Pública (CP) destinada para padronizar a identificação da unidade consumidora e das demais instalações dos usuários de energia elétrica

Aneel aprovou abertura de Consulta Pública (CP);
Prazo para contribuições: 08/01/2024;
Proposta da Aneel para padronizar a identificação de UC:

Código da UC deverá ser numérico e com dígitos verificadores;
Código da UC deverá ter até 15 dígitos;
Código deverá ser gerado pela distribuidora;
CPF/CNPJ devem ser o único número de identificação do consumidor;
Distribuidoras deverão implementar a padronização pelo menos 12 meses e no início de um ano civil.

Resultado da Consulta Público (CP) nº 36/2021 que apresenta uma proposta de regulamentação do artigo 4º-C da Lei nº 9.074/95

Aneel aprovou a nova Resolução Normativa que regulamenta o artigo 4º-C da Lei nº 9.074/1995, que permite a apresentação de um plano de transferência de controle societário como alternativa à extinção da outorga de agentes de geração e transmissão;
O plano de transferência deverá ser apresentado entre o Termo de Intimação (que indica a cassação da outorga) e a primeira decisão revocatória da outorga;
O processo de transferência de controle societário será distribuído por conexão ao processo punitivo;
Caso o plano de transferência seja aprovado para evitar a extinção da outorga de geração ou transmissão:

O plano de transferência de controle societário suspende o processo de extinção da outorga;
O agente possui 120 dias para efetivar a operação de transferência e mais 30 para apresentar a documentação exigida, as quais destaca-se:

Quitação de débitos e encargos setoriais;
Comprovação da transferência societária.

Análise do plano de transferência do controle societário da Amazonas Energia, apresentado em razão do Termo de Intimação nº 4/2022

Aneel negou a troca de controle societário da Amazonas Energia e recomendou ao MME a caducidade da concessão.

Aprovação do edital do Leilão de transmissão nº 1/2024

Aneel aprovou a minuta do edital do Leilão de transmissão nº 1/2024;
Realização do Leilão: 28/03/2024;
Investimento previsto: R$ 18,2 bilhões;
Lotes do Leilão: 15 lotes (69 instalações de transmissão).

Abertura de Consulta Pública (CP) destinada para aprimorar o art. 665 da Resolução Normativa nº 1000/2021, que trata da revisão cadastral de unidades consumidoras que recebem benefícios tarifários de irrigação e aquicultura

Aneel aprovou abertura de Consulta Pública (CP);
Prazo para contribuições: 01/12/2023;

Reajuste tarifário anual da DME Distribuição

Aneel aprovou o reajuste tarifário anual da DME Distribuição;
Efeito médio para o consumidor: 2,76%;
Efeito para alta tensão: 2,39%;
Efeito para baixa tensão: 3%;
Novas tarifas passam a vigorar em 22/11;

Requerimento administrativo protocolado pela Copel GT com vistas à retificação da metodologia e dos parâmetros utilizados no cálculo para processamento do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD) de Energia Existente para os contratos repactuados pela Despacho nº 1.395/2019

Diretor Geral Sandoval Feitosa solicitou vistas ao processo;

Requerimento administrativo protocolado pela Guascor do Brasil com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo descumprimento de cronograma de implantação da UTE Coari – CEA

Aneel conheceu e, no mérito, indeferiu os pedidos de excludente de responsabilidade formulados pela Guascor do Brasil;

Pedido de reconsideração interposto pela Sociedade Amapaense de Produção de Energia Elétrica (Sapeel) em face do Despacho nº 2.440/2022, que reconheceu o pleito de excludente de responsabilidade pelo prazo de 877 dias da PCH Salto Cafesoca e deu outras providências

Aneel conheceu e, no mérito, negou provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Sapeel;

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