Reunião Pública da Diretoria da ANEEL 23/04/24

Resumo executivo dos principais tópicos abordados na reunião pública da Diretoria da ANEEL de 23/04/2024.

ANEEL: Reunião da Diretoria em 23/04/2024 Abertura da Segunda Fase da Consulta Pública (CP) nº 28/2023 destinada a aprimorar as regras e procedimentos de comercialização relacionadas à comercialização varejista

Aneel aprovou abertura da 2ª fase da CP nº 28/2023;
Prazo para contribuições: 07/06.
Proposta Aneel:

Alteração das Regras e Procedimentos de Comercialização para adequar o PdC à Resolução Normativa nº 1.081/2023, que trata da comercialização varejista.
Redução do prazo para manifestação do agente para desligamento na CCEE de 10 dias para 5 dias.
Aneel discorda da proposta daCCEE para a retirada do dispositivo do Open Energy na Resolução Normativa nº 1.081/2023 (art. 16-A).

Abertura de Consulta Pública (CP) destinada a revisar a Receita Anual Permitida (RAP) dos contratos de concessão de transmissão prorrogados nos termos da Lei nº 12.783/2013

Aneel aprovou abertura de Consulta Pública (CP);
Prazo para contribuições: 23/05.
Proposta Aneel:

Impacto preliminar na RAP dos contratos prorrogados: -17,45% .
Não faz parte do escopo da Consulta Pública o recálculo do Financeiro da RBSE.

Resultado da Consulta Pública nº 28/2021 destinada a alterar as regras de comercialização vinculadas à caracterização e à alocação de custos do deslocamento hidráulico motivado por geração termelétrica inflexível

Aneel aprovou nova Resolução Normativa que altera as regras de comercialização vinculadas à alocação de custos do deslocamento hidráulico motivado por geração termelétrica inflexível.
O valor do encargo positivo referente a energia de deslocamento hidráulico por inflexibilidadeserá creditado na carga.

Resultado parcial da Consulta Pública nº 31/2023 destinada a revisar os Submódulos 9.1 e 9.2 do PRORET, que tratam da revisão periódica da Receita Anual Permitida (RAP) das transmissoras

Aneel aprovou as alterações nos Submódulos 9.1 e 9.2 do PRORET.

Reajuste tarifário anual da Neoenergia Pernambuco

Aneel aprovou o reajuste tarifário anual da Neoenergia Pernambuco;
Efeito médio para os consumidores: -2.69%;
Efeito para a alta tensão:-2.85%;
Efeito para a baixa tensão:-2.63%;
Novas tarifas passam a vigorar em 29/04.

Recurso Administrativo interposto pela São João Transmissora de Energia em face do Auto de Infração nº 6/2023, que aplicou penalidade de multa por prestação de serviço inadequado

Aneel conheceu e, no mérito, negou o recurso administrativo interposto pela São Transmissora de Energia.

Recurso Administrativo interposto pela Belo Monte Transmissora (BMTE) em face do Despacho nº 1.331/2022, que decidiu concordar com o cancelamento realizado pelo ONS dos Termos de Liberação Definitivo – TLDs devido à não implantação das fontes de alimentação externas para os serviços auxiliares nas Subestações Xingu e Estreito

Diretor Geral Sandoval Feitosa solicitou vistas ao processo.

Pedido de reconsideração interposto pela Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre (atual Energisa Acre) em face do Despacho nº 2.829/2019, que indeferiu o pedido de revisão tarifária extraordinária em substituição ao reajuste tarifário de 2019

Diretora Agnes solicitou vistas ao processo.

Pedido de reconsideração interposto pela Oliveira Energia em face do Despacho nº 1.595/2022, que negou provimento ao reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da UTE Monte Cristo Sucuba

Aneel conheceu e, no mérito, negou o pedido de reconsideração interposto pela Oliveira Energia.

Pedido de reconsideração interposto pelas empresas Centrais Eólicas Babilônia I a V em face do Despacho nº 2.939/2022, que negou o ressarcimento de situações de restrição de operação por constrained off de usinas eólicas com garantia física disponível para contratação no ACL

Aneel conheceu e, no mérito, negou provimento ao pedido de reconsideração.

Alteração de cronograma das UFV’s Dunamis I a IV

Aneel indeferiu a alteração de cronograma das UFV’sDunamis I a IV dada a inexistência de eventos que caracterizem excludente de responsabilidade.

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