Reunião Pública da Diretoria da ANEEL 23/07/24

Resumo executivo dos principais tópicos abordados na reunião pública da Diretoria da ANEEL em 23/07/2024.

ANEEL: Reunião da Diretoria em 23/07/24 Resultado da Consulta Pública nº 15/2024 destinada a calcular os efeitos de eventuais prorrogações e diferimentos de tarifas das distribuidoras atingidas pelos eventos climáticos no Rio Grande do Sul

Aneel aprovou excepcionalização do cálculo de prorrogações e diferimentos tarifários para as distribuidoras afetadas pelos eventos climáticos extremos no Rio Grande do Sul.

O cálculo de prorrogações e diferimentos ocorrerá de forma análoga ao processamento da CVA- Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A nos reajustes tarifários.

Resultado da Consulta Pública nº 03/2024 destinada a regulamentar o programa Minha Casa Minha Vida e aprimorar o tema inversão de fluxo, tratado na Resolução Normativa nº 1000/2021

Aneel aprovou resolução normativa que regulamenta o programa Minha Casa Minha Vida e aprimora o tema inversão de fluxo na Resolução Normativa nº 1000/2021.
Regulamentação do Minha Casa Minha Vida:

A distribuidora será responsável pela infraestrutura da rede interna dos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida.
Os participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) inscritos no Cadastro Único do Governo Federal terão uma redução de no mínimo 50% do valor mínimo faturável.
As unidades consumidoras participante do SCEE podem comercializar excedentes de energia elétrica com órgãos públicos, desde que a unidade consumidora seja beneficiária de programa social ou habitacional do governo.

Aprimoramento do tema inversão de fluxo(válido para toda MMGD):

Afasta análise de inversão de fluxo nos casos: (a) sistemas de MMGD que não injete energia na rede, (b) microgeração que a potência de geração seja compatível com o consumo da unidade consumidora durante o período de geração(simultaneidade entre consumo e geração) e (c) microgeração distribuída utilizada apenas para a compensação na própria unidade consumidora, com potência inferior a 7,5 kW (fast track).
Implementação, em 60 dias, do manual de instruções para padronização da apresentação de estudos de inversão de fluxo.

Análise RAD Energia: proposta é coerente e retoma o conceito original de geração distribuída, valorizando a geração junto à carga.

Proposta de aprimoramento da regulamentação do compartilhamento de infraestrutura entre os setores de distribuição de energia elétrica e telecomunicações

Aneeldeclarou insubsistência do voto do Diretor Relator, Hélvio Guerra, em razão da publicação do Decreto nº 12068/2024 (renovação das concessões de distribuição), caracterizando fato novo relevante.

Atual processo de regulamentação de compartilhamento de infraestrutura será extinto e área técnica instruirá novo processo administrativo para debater o tema.

Recurso administrativo interposto pela Cherobim Energia em face do Despacho nº 4244/2023, que reconheceu como excludente de responsabilidade o período de 17 dias de atraso na implementação da PCH Lúcia Cherobim

O Diretor Ricardo Tili solicitou vistas ao processo.

Pedido de reconsideração interposto pela São Martinho em face do Despacho nº 1622/2022, que deferiu o pedido e interligação elétrica entre as UTE’sBoa vista e São Martinho Boa vista

Houve impasse na deliberação e processo aguarda indicação de novo Diretor para conclusão da votação.

Recurso administrativo interposto pela Aurora em face do Despacho n 4531/2023, que indeferiu o pedido de desistência da adesão das UFV’s Aurora 64 a 70 no ‘dia do perdão’

Aneel conheceu e, no mérito, negou provimento ao recurso administrativo interposto pela Aurora.

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