Reunião Pública da Diretoria da ANEEL 24/09/24
Resumo executivo dos principais tópicos abordados na reunião pública da Diretoria da ANEEL em 24/09/2024.
- Aneel aprovou a nova versão do Submódulo 5.4 do Proret e regulamentou as quotas extraordinárias da CDE cedidos em operação de securitização dos recebíveis da Eletrobras pela CCEE para quitação das Contas Covid e Escassez Hídrica.
- Aneel não recebeu a delegação para regulamentar a operação de antecipação dos recebíveis da Eletrobras, cabendo apenas a fixar as quotas extraordinárias no caso de eventual inadimplência da Eletrobras.
- Parâmetros das quotas extraordinárias em caso de inadimplência:
- Prazo: fixação em até 30 dias da verificação da inadimplência;
- Rateio: na proporção do mercado cativo de cada distribuidora;
- Consumidores pagantes: mercado cativo;
- Ressarcimento no caso de adimplência pela Eletrobras.
- Aneel aprovou:
- Nova resolução normativa que regulamenta a metodologia de rateio do Encargo de Potência para Reserva de Capacidade (ERCAP) entre os comercializadores, autoprodutores, consumidores livres, consumidores especiais e distribuidores; e
- A abertura de 3ª fase da CP nº 61/2021 destinada a aprimorar as regras de comercialização e o modelo de Contrato de Uso de Potência de Reserva de Capacidade (COPCAP).
- Prazo para contribuições: 09/10/2024.
- Rateio do Encargo de Capacidade deverá ser proporcional ao consumo líquido máximo horário no mês.
- Objetivo da proposta seria induzir um consumo com modulação mais flat, contribuindo para mitigar a necessidade de novas contratações de reserva de capacidade.
- Aneel autorizou a execução do sandbox tarifário proposto pela Light.
- Sandbox submetido pela Light:
- Proposta: faturamento fixo ajustado à capacidade de pagamento dos consumidores;
- Local do projeto piloto: baixada fluminense e zona oeste do Rio de Janeiro;
- Amostra de unidades consumidores: 10 mil;
- Custo do projeto piloto: R$ 18,5 milhões;
- Duração do sandbox: 36 meses.
- Houve empate na deliberação e processo aguardará indicação de novo diretor para concluir o julgamento.
- Aneel aprovou a 1ª revisão da Agenda Regulatória da Aneel do biênio 2024-2025
- Motivo da revisão da agenda regulatória: operação da agência com quadro reduzido de funcionários, contingenciamento do orçamentário e sucessivas regulamentações que não estavam previstas na Agenda Regulatória, como regulamentação de Medidas Provisórias e Decretos.
- Principais modificações:
- Postergação da regulamentação de sistemas de armazenamento e usinas reversíveis para 2025.
- Postergação da regulamentação da implementação e exploração de usinas offshore para 2025.
- Postergação da revisão da Resolução Normativa nº 948/2021 que trata do critério de eficiência econômico-financeiro de distribuição, transmissão e geração de energia elétrica para 2025.
- Postergação da revisão dos Submódulos 2.7 e 2.7ª do Proret – Outras receitas das distribuidoras para 2025.
- Inclusão do aprimoramento da regulação varejista (ajustes nos Procedimentos de Comercialização) para 2024.
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