Reunião Pública da Diretoria da ANEEL 25/02/25
Resumo executivo dos principais tópicos abordados na reunião pública da Diretoria da ANEEL em 25/02/2025.
Resultado da Consulta Pública nº 27/2024, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, com vistas a formalizar a prorrogação das concessões, nos termos do Decreto nº 12.068/2024 e da Lei nº 9.074/1995
- Decisão:
- Foi aprovado o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica com vistas à prorrogação das concessões;
- Foi recomendado ao Poder Concedente que avalie a possibilidade de incluir, dentre as condições para a assinatura do contrato de concessão, o compromisso de quitação das multas já transitadas em julgado em âmbito administrativo em até 180 dias contados da prorrogação das concessões, com a desistência das respectivas ações judiciais.
- Discussão:
- O diretor Fernando Mosna apresentou voto-vista (solicitado e apresentado ainda durante a reunião). Contudo, os diretores Sandoval Feitosa e Ludimila Lima acompanharam o voto da diretora relatora, Agnes Costa.
- O voto-vista do diretor Mosna determinava (i) abertura de 2º fase de CP para discussão de temas específicos do Termo Aditivo e (ii) possibilidade de adesão do Termo Aditivo apresentado pela diretora Agnes pela EDP ES, que terá o contrato atual vencido ainda em 2025.
- Sobre o tema de concorrência no mercado de energia elétrica, o trecho do Termo Aditivo que possibilita que a Aneel imponha restrições para a distribuidora e suas coligadas quanto à realização de negócios entre si ou quanto ao desenvolvimento de outras atividades na mesma área de concessão, foi mantido. Na ocasião, o Procurador Geral da Aneel, Eduardo Ramalho, enfatizou que:
- “Sobre as condutas anticoncorrenciais (...), a procuradoria entende que a Lei permite que haja essas restrições feitas após (...) uma avaliação criteriosa pela Agência para propiciar a efetiva concorrência. Inclusive, chegando no limite, a possibilidade de restringir a atuação de uma parte relacionada na área de concessão da distribuidora (...), motivada como a medida necessária para atingir o fim, que é promover a livre concorrência no mercado de livre comercialização de energia. Por isso, entendemos que não há ilegalidade, foi uma opção da Aneel colocar isso no contrato.”
- Decisão: aprovada abertura de Consulta Pública;
- Prazo para envio de contribuições: 14/04/2025.
- Propostas da Aneel para o Edital do LRCAP 2025:
- Edital do LRCAP 2021 ajustado para contemplar as novas diretrizes e o uso subsidiário da Lei 14.133/2021, em substituição à Lei 8.666/1993;
- Incorporadas diversas modificações promovidas nos editais de geração utilizados a partir de 2022, a exemplo de simplificação da redação, atualização de normas, etc.
- Simplificação no aporte da Garantia de Participação: R$ 30.000,00/MW;
- Inclusão de cláusulas, no CRCAP, sobre riscos de negócios e limitação de arbitragem;
- Possibilidade de prestação de serviços ancilares - Submódulo 3.11 dos Procedimentos de Rede e Resolução Normativa Aneel 1.030/2022.
- Propostas para empreendimentos termelétricos novos:
- Para dar cumprimento a segregação de produtos novos e existentes estabelecida pelo MME, há necessidade de exigir a utilização de equipamentos elétricos e mecânicos novos para empreendimentos termelétricos novos e também para as hidrelétricas;
- Objetiva-se inibir vantagem competitiva indevida no produto originalmente concebido para novos projetos, com necessidade de amortização dos investimentos.
- Prazo das outorgas das UHEs:
- Impedimento de participação para UHEs com termo final antes do início de suprimento (01/07/2030);
- Vedação da fruição do CRCAP pela concessionária atual.
- Contrato de Reserva de Capacidade de Potência (CRCAPs):
- Duas minutas: UHE e térmicas;
- Estruturado para disciplinar a contratação por Unidade Geradora (UG) da usina, em razão do modelo de contratação estabelecido nas diretrizes da sistemática;
- Inseridos dispositivos exigindo independência operativa e medição entre as unidades contratadas em relação às demais unidades não contratadas de determinada usina;
- Cláusula de ressarcimento: limite de redução da receita fixa por não atendimento ao despacho.
- Cronograma:
- 25/02/2025: aprovação de abertura de Consulta Pública (CP);
- 14/04/2025: término da CP;
- 22/05/2025: publicação do Edital;
- 27/06/2025: realização do Leilão.
- Decisão: aprovada abertura de Consulta Pública nº 8/2025;
- Prazo para envio de contribuições: 11/04/2025.
- Proposta da Aneel quanto a critérios de admissibilidade para diferimento tarifário:
- 1º Critério: excepcionalidade do efeito médio para o reajuste ou revisão em processamento;
- 2º Critério: excepcionalidade dos resultados de dois processos consecutivos;
- 3º Critério: análise de impacto no processo tarifário subsequente.
- Decisão: processo retirado de pauta.
- Decisões:
- Aprovada abertura de Consulta Pública. Prazo para envio de contribuições: 11/04/2025;
- Determinar que a metodologia transitória seja aplicada até a data de aprovação das Regras e Procedimentos de Comercialização;
- Determinar que a CCEE proceda à recontabilização comercial do constrained-off de usinas fotovoltaicas no período de 01/04/2024 até a data de aprovação das novas regras.
- Propostas da Aneel para as Regras de Comercialização:
- Limite de indisponibilidades de transmissão sem direito à compensação por constrained-off:
- Apuração da quantidade de horas em que a UFV ou conjunto de UFVs permaneceu com restrição de geração por razão de indisponibilidade externa, conforme indicação do ONS.
- Determinação da frustração de geração por usina do conjunto:
- Geração frustrada do complexo é distribuída proporcionalmente à geração frustrada individual de cada usina.
- Determinação da Energia Contratada (Econt):
- Montante de energia vendida em contratos definido de forma única, independentemente do ambiente em que a usina está contratada, equivalente à garantia física da usina;
- Frustração de geração apurada para o montante global de garantia física e, posteriormente, rateado para cada ambiente de comercialização de acordo com o percentual de comprometimento;
- Sazonalização mensal definirá que o valor mensal será igual à geração mensal, até que eventualmente a geração anual atenda a garantia física anual;
- Usinas sem garantia física definida pelo MME: considerar a própria geração da usina como limite para a energia contratada.
- Compensações internas aos contratos regulados:
- Limitação dos valores de energia não fornecida de modo que eles não superem o montante mínimo para tornar nulo o montante de ressarcimento previsto nos contratos.
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