Reunião Pública da Diretoria da ANEEL 29/10/24
Resumo executivo dos principais tópicos abordados na reunião pública da Diretoria da ANEEL em 29/10/2024.
Abertura de Consulta Pública destinada a regulamentar os efeitos tarifários da quitação antecipada das Contas Covid e Escassez hídrica
- Aneel aprovou a abertura de Consulta Pública (CP) destinada a regulamentar os efeitos tarifários da quitação antecipada das Contas Covid e Escassez hídrica.
- Prazo para contribuição: 13.12.2024;
- Proposta da Aneel para a Consulta Pública:
- Benefício global da operação de crédito da MP 1212/2024: + R$ 46,5 milhões (0,02% no efeito tarifário médio).
- O efeito tarifário da quitação das Contas Covid e Escassez não é uniforme entre as distribuidoras, de forma que:
- 50 distribuidoras foram beneficiadas com + R$ 1,21 bilhões.
- 53 distribuidoras foram prejudicadas com - R$ 1,17 bilhões.
- Criação de 2 componentes financeiros nas tarifas reguladas:
- Restituição cobertura tarifária (CDE Escassez hídrica): devolução da cobertura tarifária excedente da CDE Escassez;
- Antecipação recebíveis de Eletrobras (MP 1212/2024): componente financeiro negativo, alocado na Tarifa de Energia (TE), em benefício do consumidor cativo.
- O consumidor livre continua a pagar CDE Escassez e Covid na Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD).
- Aneel instaurou processo de fiscalização para avaliar a atuação da CCEE em todos os aspectos envolvidos na operação de crédito autorizada pela MP 1212/2024.
- Diretor relator, Fernando Mosna, sugeriu o encaminhamento do processo de operação de crédito da MP 1212/2024 à Controladoria Geral da União (CGU), ao TCU e ao Congresso Nacional para a avaliação e fiscalização da atuação do Secretário Nacional de Energia Elétrica (Gentil Nogueira) no processo.
- Contudo, Sandoval e Agnes não acompanharam esse tópico do voto e o encaminhamento do processo à CGU, TCU e Congresso aguarda indicação do 5º diretor para decisão do item.
- Aneel aprovou a abertura de Consulta Pública destinada a apresentar a proposta orçamentária trienal do ONS para 2025 a 2027.
- Prazo para contribuição: 21.11.2024;
- Proposta orçamentária:
- Orçamento para 2025: R$ 1,2 bilhões;
- Orçamento para 2026: R$ 1,1 bilhões;
- Orçamento para 2027: R$ 1 bilhão.
Pedido de reconsideração interposto pela Casa dos Ventos em face da resolução homologatória nº 3217/2023, que definiu o valor das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUSTs) para o ciclo 2023-2024
- Houve empate na deliberação e o processo aguarda indicação do 5º diretor para conclusão da votação.
- Aneel conheceu e, no mérito, negou provimento ao recurso administrativo interposto pela Energisa Sergipe.
- Diretora Agnes solicitou vistas ao processo.
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